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Publicado em 10 de July de 2024
Contábeis

Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa "Litígio Zero 2024" e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas termina em 31 de julho de 2024, tornando esta uma oportunidade crucial para regularização fiscal.

Critérios de Elegibilidade para a transação

Os débitos passíveis de transação são aqueles relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite estabelecido de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Os critérios de elegibilidade específicos incluem:

1.Contribuições Sociais:

2.Regime Especial Unificado:

Tipos de contencioso administrativo elegíveis

A transação abrange diversos tipos de contenciosos administrativos, incluindo:

Importância e impacto

 

Este edital representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa. A iniciativa "Litígio Zero 2024" visa reduzir o volume de disputas administrativas, promovendo um ambiente fiscal mais estável e previsível.

 

Contribuintes interessados devem avaliar suas situações específicas e considerar a adesão dentro do prazo estipulado. A Receita Federal está disponibilizando informações detalhadas e suporte para orientar o processo de adesão.

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